Advertência

Durante os festejos 2012 de São Sebastião, bem como de modo permanente, o Ministério Público de Pernambuco, o Conselho Tutelar e Secretaria da Criança, Juventude, Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo de Altinho, advertem...

Vender ou dar bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes é crime!
Inciso 1º do Artigo 63 do Decreto-Lei 3.688, de 03 de outubro de 1941.
(Leis das Contravenções Penais) Pena: Prisão simples, de 02 (dois) meses a 01 (um) ano ou multa.
Artigo 243 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) Pena:
Detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos e multa.

A LEI PROÍBE TAMBÉM:

Art. 82 - ECA
Hospedagem de criança e adolescente em Hotel, Motel, Pensão ou
estabelecimento Congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos
pais ou responsáveis.

Art. 236 - ECA
Impedir ou embaraçar a ação do [...] Membro do Conselho Tutelar
no exercício de função previsto nesta lei. Pena: Detenção
de seis a dois anos.

Art. 249 - ECA
Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder
familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação
da autoridade Judiciária ou Conselho Tutelar.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI FEDERAL Nº 8.069/1990.

Cartaz de divulgação

Cartaz de divulgação

Lembrando ainda que durante os 4 dias de festa, o Conselho Tutelar de Altinho estará de plantão atendendo todos os possíveis casos de violação e abuso contra crianças e adolescentes.
Em caso de abuso ligue para o plantão do Conselho Tutelar: 9676-2180

Programação 2012 da Festa de São Sebastião em Altinho - PE

A programação 2012 da Festa de São Sebastião em Altinho Pe ainda não foi divulgada oficialmente, mas estou passando em primeira mão as atrações que irião se apresentar nos três dias de festa.

Na quinta dia 26 de janeiro às 20:00 Show Gospel com os cantores
Joseano Silvae
Esteves Jacinto

Na sexta dia 27 às 21:00 sobe ao palco o cantor Fernando Mendes

e às 23:00 quem faz a festa é a Orquestra Super Oara

No sábado dia 28 ás 21:00 é a vez do cantor Leonardo

logo em seguida ás 23:00 Pagodão SA encerra o 2º dia de Festa

No domingo dia 29 último dia da festa às 20:30, Aviões do Forró agita a galera

e pra encerrar a festa os Trepidant's sobem ao palco às 23:00

Haverá também os festejos religiosos durante o dia no domingo último dia de festa.
Durante os quatro dias, segundo determina a justiça, o horário limite para acabar a festa será até às 02:00 da madrugada.

4ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ALTINHO PE

Foi realizada ontem dia 19 de dezembro de 2011, no auditório da Escola Barros Correia em Altinho-PE, a 4ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, realizada pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Secretaria da Criança, Juventude, Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, com o seguinte tema: Mobilizando, Implementando e Monitorando o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no Município. O evento contou com cerca de 150 pessoas entre os presentes estiveram autoridades municipais, representantes dos grêmios estudantis, alunos das escolas Cenecista, José Lins, Maria do Socorro e Morais Rêgo, conselheiros dos direitos da criança e do adolescente e conselheiros tutelares, representantes de sociedades civis, gestores das escolas.

Cartaz apresentado no evento

PROPOSTAS DOS GRUPOS

GRUPO 1 E 2

Eixo 1 – PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

• · Expandir os serviços existentes de atividades culturais, esportivas e educacionais, buscando parcerias com as escolas e ONG’s existentes.

Ex:

NATAÇÃO

AULA DE DANÇA

AULA DE TEATRO

INFORMÁTICA

AULA DE MÚSICA

• · Divulgar e ampliar os programas existentes nas secretarias do Município.

• · Garantir o transporte seguro, disponível para criança e adolescente com deficiência de acordo com a realidade local para fora do município.

Eixo 2 – PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS

• · Ter um programa integral específico de atendimento às famílias desestruturadas.

• · Criação de uma casa de apoio municipal.

• · Consorciar uma proposta de recuperação com os municípios para uma casa de passagem regional

GRUPO 3 E 4

Eixo 3 e 4

• · Implantar academia de danças, esportes e artes direcionadas para crianças e adolescentes.

• · Fortalecer espaços de discussão de políticas públicas para crianças e adolescentes.

• · Abertura de espaços nas escolas públicas e privadas para palestras socioeducativas relacionadas as políticas públicas de crianças e adolescentes.

• · Realizações de encontros Intersetoriais com a participação dos grêmios estudantis para debates e discussões para crianças e adolescentes.

• · Maior divulgação do papel das instituições existentes e adolescentes através de campanhas na mídia e nas escolas.

• · Resgate do Projeto Café Com Letras da Biblioteca Municipal, para incentivar as crianças e adolescentes à leitura.

• · Incentivo da prática de esportes para o público feminino, através da adequação dos espaços já existentes.

GRUPO 5

Eixo 5

• · Criação de um centro cultural, para a realização de atividades socioeducativas, (Dança, Canto, Teatro, dentre outros) com a existência de cadastramento.

• · Criar vagas para psicólogos, que atenda todo o alunado, não só alunos especiais, abrangendo a rede municipal, estadual e privada.

• · Implantar aulas de libras e línguas estrangeiras na grade escolar

• · Disponibilizar nutricionistas para melhoramento e fiscalização da alimentação (merenda) escolar.

• · Promover uma melhor estrutura física e material de higiene ao alunado.

• · Disponibilização de recursos, para a estruturação dos ambientes escolares e de seus utensílios.

• · Implantar nas escolas um grupo de monitoramento de combate as drogas, aproveitando Grêmio Estudantil, encaminhando os casos através de denúncia anônima aos conselhos e CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).

• · Promover palestras socioeducativas envolvendo as escolas públicas, privadas e a própria comunidade.

Fotos do evento

NOTA DE ESCLARECIMENTO CONCURSO PÚBLICO DE ALTINHO-PE

ATENÇÃO

NOTA DE ESCLARECIMENTO CONCURSO PÚBLICO DE ALTINHO-PE

O GOVERNO DO MUNICÍPIO DO ALTINHO VEM A PÚBLICO ESCLARECER A TODOS OS CANDIDATOS INSCRITOS NO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS E SELEÇÃO PÚBLICA, COM PROVAS MARCADAS PARA OS PRÓXIMOS DOMINGOS, DIAS 04 E 11 DE DEZEMBRO, QUE, APESAR DOS ESFORÇOS ENVIDADOS PELA MUNICIPALIDADE, DECIDIU O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE-PE, ATRAVÉS DO SEU CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS, POR SUSPENDER TEMPORARIAMENTE A REALIZAÇÃO DAS PROVAS MARCADAS PARA OS PRÓXIMOS DOMINGOS, DIAS 04 E 11 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO.

O GOVERNO DO MUNICÍPIO ESCLARECE AINDA QUE NÃO HAVERÁ PREJUÍZO PARA QUALQUER DOS CANDIDATOS INSCRITOS, E QUE AS PROVAS SERÃO REALIZADAS TÃO LOGO SEJA DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DE PERNAMBUCO.

GOVERNO DO ALTINHO,
CAMINHOS DO DESENVOLVIMENTO.
www.altinho.pe.gov.br